Estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente e dá outras providências (PL 2873/2023)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 2873/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, para estabelecer prazos para a realização da…