Estabelecer regras sobre o sinal de controle de chamada de prestadoras de telefonia fixa e móvel (PL 2796/2011)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 2796/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras sobre o sinal de…