Estabelecer tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos aeroportos (PL 4607/2023)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 4607/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 1995, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,…