Evidenciar a obrigatoriedade do trabalho do preso e estabelecer nova ordem na prioridade da utilização da remuneração do preso e dá outras (PL 9934/2018)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 9934/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", para…