Facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio (PEC 257/2013)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PEC 257/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da…