Inclusão do novo limite (teto) anual de receita bruta, que corresponde a até R$ 110.000.000,00 (PL 4741/2020)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 4741/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.718, de 1998, para inclusão do novo limite (teto) anual de receita bruta, que…