Institui adicional no coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios em favor de municípios com até 20 mil habitantes em que (PLP 124/2021)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PLP 124/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Institui adicional no coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios em favor…