Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de motocicletas de competição, sem similares nacionais (PL 3646/2012)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 3646/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na…