Modificar a base de cálculo e as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) com a finalidade de incentivar (PL 6471/2025)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 6471/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de modificar a base de cálculo e…