Modificar o Auxílio - Reclusão e prever proteção aos dependentes de vitima de homicídio (PL 8313/2014)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 8313/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o Auxílio - Reclusão e prever…