Obrigar à autoridade policial em investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes (PL 4863/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 4863/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 8069, de 13 julho, de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente,…