Prever que a concessão de incentivos criados por esta Lei seja condicionada à análise prévia da Coordenação de Classificação Indicativa (COCIND) (PL 9230/2017)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 9230/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para prever que a concessão de incentivos…