Revoga o inciso I, do §3º, do art. 2º, da Lei nº 10.101 (PL 4643/2023)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PL 4643/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inciso I, do §3º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “dispõe…