Tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural (PLP 137/2022)
Na Câmara dos Deputados, Diego Andrade apresentou o PLP 137/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para tornar permanentes as medidas de…