Dispor sobre a vedação da cobrança cumulativa de emolumentos em registros imobiliários decorrentes de operações de financiamento com garantia de alienação fiduciária (PL 1221/2025)
Na Câmara dos Deputados, Diego Coronel apresentou o PL 1221/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 167 e insere o artigo 167-A na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para…