Incluir como agravante o fato de o crime haver sido cometido em razão das convicções políticas da vítima (PL 2482/2026)
Na Câmara dos Deputados, Diego Coronel apresentou o PL 2482/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui a alínea “n” ao inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848,…