Acrescenta o § 4-A, e altera o § 4º, ambos do artigo 1º, da Lei nº 9.455 de 1997 (PL 155/2021)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 155/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4-A, e altera o § 4º, ambos do artigo 1º, da Lei nº 9.455 de 1997.