Agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa (PL 4264/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4264/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a…