Altera a Lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 10.048 (PL 2078/2024)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 2078/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com…