Altera a Lei no 12.291, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e (PL 2124/2023)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 2124/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar…