Altera a Lei no 7.474 para determinar que em caso de condenação criminal por órgão colegiado o ex-Presidente da República não fará (PL 10039/2018)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 10039/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986 para determinar que em caso de condenação criminal…