Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664 (PL 4263/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4263/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e…