Aperfeiçoar a capacidade do Estado brasileiro em identificar e punir as condutas relacionadas ao comércio ilegal de órgãos (PL 4919/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4919/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para aperfeiçoar a capacidade do Estado…