Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069 (PL 9987/2018)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 9987/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o…