Determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seja realizada apenas após autorização judicial (PLP 239/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PLP 239/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do…