Determinar que os profissionais de saúde comuniquem aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob (PL 87/2015)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 87/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que os profissionais de…