Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal (PL 4260/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4260/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da…