Disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País (PLP 262/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PLP 262/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que…