Disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios (PL 4261/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4261/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art.…