Disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais (PL 4262/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4262/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art.…