Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente (PL 2597/2015)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 2597/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima…