Dispõe sobre a prisão, no processo penal, diante de condenação não sujeita a recurso ordinário (PL 5948/2019)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 5948/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prisão, no processo penal, diante de condenação não sujeita a recurso ordinário,…