Dispõe sobre o transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens aéreas e sobre o fornecimento gratuito desses equipamentos por locadoras (PL 5052/2025)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 5052/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens aéreas e…