Dispor sobre a aplicação da gratuidade e do desconto nas passagens de idosos em todos os serviços ativos do sistema de transporte (PL 8736/2017)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 8736/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a…