Dispor sobre critérios de motivação técnica (PL 4868/2026)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4868/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para…