Dispor sobre o direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência (PL 7588/2017)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 7588/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre…