Dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito (PL 3840/2015)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 3840/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…