Duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de Calamidade Pública (PL 3730/2020)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 3730/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para duplicar as penas de crimes contra…