Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre as próteses articulares e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos (PL 9986/2018)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 9986/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre as próteses articulares e determina o…