Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos (PLP 8/2026)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PLP 8/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de…