Estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais (PL 4266/2016)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4266/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa…