Estabelecer requisitos ao processo de designação supletiva de estação terminal, obra de arte e trecho de via federais (PL 3471/2023)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 3471/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.682, de 1979, para estabelecer requisitos ao processo de designação supletiva…