Excluir do cálculo da renda mensal per capita do Benefício de Prestação Continuada outro benefício assistencial ou previdenciário no valor de um (PL 4758/2019)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4758/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir do cálculo da renda…