Fins de permitir aos cidadãos o acesso seguro e integrado a suas informações financeiras e bancárias contidas no sistema Registrato (PL 5051/2025)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 5051/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os arts. 69-A a 69-E à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o…