Fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante (PL 4871/2026)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 4871/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil…