Fixar o patamar mínimo de votos em 15% (quinze por cento) do quociente eleitoral (PL 10040/2018)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 10040/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para…