Incluir atribuição ao Gabinete Pessoal da Presidência da República de apoiar o cônjuge do Presidente no exercício de atividades de interesse público (PDL 819/2025)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PDL 819/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do art. 8º do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera o Anexo I…