Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações (PL 2579/2026)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 2579/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança –…