Instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências (PL 147/2019)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 147/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à…