Obrigar que o Estado arque com os custos de regravação dos caracteres de identificação no chassi, no caso que especifica (PL 3104/2015)
Na Câmara dos Deputados, Diego Garcia apresentou o PL 3104/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar que o Estado arque com os custos de regravação dos…